AVANÇO TÍMIDO

Editorial da Folha de S. Paulo

Pacote sobre tarifas bancárias deixa a desejar e pouco melhora a competição por clientes entre as instituições

O governo, a partir de negociações com as instituições financeiras, acordou um conjunto de medidas para regular a cobrança de tarifas bancárias. Entre janeiro e setembro deste ano, os bancos faturaram R$ 40,8 bilhões com a cobrança de tarifas, uma alta de 17% sobre mesmo período de 2006.
Pela nova regulamentação, os serviços gratuitos foram ampliados de cinco para oito. A quantidade de tarifas cobradas das pessoas físicas, reduzida de 55 para 20 itens; e seus nomes, padronizados. O valor dessas tarifas somente pode ser reajustado a cada seis meses. Foi criado um extrato anual que explicita o gasto mensal com tarifas. Regras para as quitações antecipadas de empréstimos foram definidas.
Infelizmente, apenas essa última medida entrará em vigor de imediato, para novos contratos. As demais serão adotadas a partir de 30 de abril, e o extrato anual será recebido pelos clientes no início de 2009.
Entre os itens obrigatórios, foram incluídos alguns serviços que não eram cobrados por boa parte dos bancos, como a realização de até quatro saques por mês, consultas pela internet e compensação de cheques. Os pacotes básicos de serviços não deveriam estar sujeitos a nenhum limite de operações essenciais, como os saques.
A fixação da data-base para os reajustes em abril de 2008 abre a possibilidade de os bancos promoverem aumentos preventivos nesse intervalo. A remessa de um extrato anual, detalhando as tarifas pagas no ano anterior, é insuficiente. A fim de propiciar maior transparência, os clientes deveriam receber mensalmente em seus extratos o valor de todas as tarifas, bem como dos impostos cobrados da conta (como a CPMF, por exemplo).
Não existe nenhuma razão para esta última medida entrar em vigor apenas em fevereiro de 2009, quando as instituições financeiras enviarão os demonstrativos dos pagamentos de tarifas realizados ao longo de 2008. Postergada para um futuro longínquo e informada apenas de ano em ano, a medida tem eficácia tendente a zero para fomentar a competição entre bancos.
Permanecem gigantescas as dificuldades para um cidadão mudar de instituição financeira. O recebimento de salários e aposentadorias e os vínculos estabelecidos pelos empréstimos dificultam a mobilidade. O efeito prático das medidas deverá ser pequeno. Melhorias pontuais provenientes da concorrência entre as instituições. Persiste, portanto, a necessidade de facilitar a portabilidade dos cadastros e a escolha dos bancos para receber salário. Falta ainda a aprovação do cadastro positivo de crédito (informações compartilhadas sobre bons pagadores) pelo Congresso Nacional.
Em suma, o pacote do governo representa um passo curto demais para oferecer aos correntistas mais informações sobre tarifas. Que seja apenas o início da caminhada a favor do pleno estabelecimento das liberdades de mercado na atividade bancária.