Decisão foi dada por magistrado da Vara da Infância e da Juventude e pelo Conselho Tutelar de Fernandópolis (SP)
Estudante da 7ª série no período da manhã, ele deve começar a trabalhar hoje em uma oficina mecânica, no período da tarde
Um adolescente de 13 anos de Fernandópolis (555 km a noroeste de São Paulo) conseguiu na Justiça Estadual autorização para trabalhar em uma oficina mecânica. A decisão ocorreu após o pai do menino procurar o Conselho Tutelar e entrar com uma ação judicial."O interesse partiu dele. Há dois anos que ele pede para trabalhar", disse o pai do rapaz, José Carlos Gavioli, 45.
A autorização para que o adolescente trabalhe fora do horário escolar, na condição de aprendiz, foi dada pelo juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e da Juventude, e pelo Conselho Tutelar da cidade.
Em ofício emitido pelo Conselho Tutelar, o órgão informou que a autorização ocorreu conforme o artigo 60 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que diz que "é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz".
A Constituição e a Lei do Aprendiz estabelecem que é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos - salvo na condição de aprendiz, que é permitida a partir dos 14 anos.
Em sua decisão, o juiz também levou em conta o artigo 227 da Constituição, que determina que é "dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização [...]".
Fatores como o bom rendimento escolar do rapaz - que cursa a 7ª série do ensino fundamental, pela manhã - e o desejo da família para que ele desenvolva uma profissão foram levados em consideração pelo juiz, que elenca também, de maneira positiva, a vistoria feita por conselheiros tutelares no local de trabalho. O estudante deve começar a trabalhar hoje, no período da tarde.
Ontem, o rapaz disse estar ansioso para começar o trabalho. Ele contou à reportagem que espera conseguir, futuramente, montar sua própria oficina mecânica. O primeiro salário ele disse que irá guardar.
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Que bom!
O ECA tem dificultando a vida de muitas famílias e limitado muitos jovens.
Tudo é questão de bom senso.
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