BASE ALIADA SE ARTICULA PARA APROVAR PEC QUE RESTRINGE PODERES DAS CPIs

Folha OnLine

A base aliada do governo na Câmara se articula para aprovar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) emenda constitucional que restringe os poderes das CPIs (comissões parlamentares de inquérito). A proposta já foi aprovada pelo Senado e tem como pretexto "especificar os poderes de investigação hoje conferidos, de forma ampla e genérica, as CPIs".

O relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) na comissão, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), ofereceu parecer contrário à medida. A proposta restringe os trabalhos das CPIs para buscas e apreensões de documentos; determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico; requisitar documentos e informações e ouvir testemunhas - o que já é possível. Os deputados só não podem fazer busca e apreensão de documentos em residências ou solicitar escutas telefônicas sem autorização da Justiça.

Segundo o relator, ao normatizar apenas essas questões, a PEC exclui outros poderes das CPIs como a possibilidade de pedir a prisão de testemunhas que faltarem com a verdade nos depoimentos e acareações. "Temos poderes amplos que, pela proposta, estão sendo restringidos", afirmou o relator.

"Essa proposta limita os poderes da CPI. Se aprovarmos essa matéria, vamos criar um problema que não existe. As palavras vagas admitem flexibilidade, que permite às CPIs fixar seus próprios limites", reiterou o deputado Régis Oliveira (PSC-SP), que apresentou voto em separado.

A Folha Online apurou que a base aliada trabalha para aprovar a PEC justamente porque entende que ela pode limitar os trabalhos das CPIs. No início da semana, a emenda chegou a ser colocada em votação e teve o parecer contrário aprovado em votação simbólica. Mas, o presidente da comissão, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), atendeu ao pedido dos deputados governistas para que a votação fosse nominal, o que acabou por adiar a discussão devido a falta de quórum. O assunto volta à pauta na terça-feira.

O deputado Maurício Rands (PT-PE) negou que o governo tenha interesse em restringir os trabalhos das CPIs, mas admitiu que irá votar contra o relator e a favor do texto da PEC mesmo considerando que o melhor é não normatizar os poderes das CPIs.

Segundo ele, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade das propostas e, mesmo discordando do mérito, não é possível dizer que a PEC fere a Constituição.