RENÚNCIA FISCAL X FILANTROPIA

Do Ex-Blog de César Maia:

QUANDO O GOVERNO ABRE MÃO DE IMPOSTOS PARA UMA EMPRESA PRIVADA NA ÁREA SOCIAL,ISSO CERTAMENTE NÃO É FILANTROPIA, INDEPENDENTE DE MÉRITOS

Trechos do imperdível artigo de Marcelo Garcia - Secretário Municipal deAssistência Social do Rio: Renúncia Fiscal não é filantropia

1. Temos que defender a responsabilidade do Estado brasileiro no combate à pobreza e no fortalecimento de uma política pública de assistência social, em que fique claro para o brasileiro que o acesso a programas de transferência de renda, habitação e ações complementares de assistência social são direitos do cidadão, e não um favor ou uma benesse de empresas privadas. Renúncia fiscal não é filantropia.

2. Quando uma empresa deixa de pagar Imposto de Renda para doar para um Fundo, ela não está fazendo uma doação, e sim deixando de pagar imposto que poderia ser redistribuído para todo o Brasil. Filantropia ocorre quando a empresa retira recursos de seu lucro para fazer ações sociais. Ao fazer um repasse para um Fundo da criança, a empresa não está fazendo doação, e muito menos filantropia.Ela está deixando de destinar aos cofres públicos recursos que poderiam fortalecer ações governamentais.

3. Quem combate pobreza é o Estado. Não podemos banalizar o volume das renúncias fiscais. E não podemos tangenciar responsabilidades. O Estado é a inteligência do processo de combate à pobreza, e não mero coadjuvante.

4. A sociedade tem a obrigação de agir com toda a população vulnerável de suas cidades e, sobretudo, agir no campo das vulnerabilidades sociais. Não pode deixar que a lógica da filantropia decida aonde o recurso público será usado. Se é preciso decidir, eu decidiria que as empresas paguem seu imposto normalmente e que os recursos voltem em forma vinculada para os fundos.

5. Em geral, a lógica dessa filantropia é definir por ações de visibilidade e de proximidade dos meios de comunicação. A lógica da filantropia não atravessa os fossos da exclusão e não atua em lugares de extrema miséria e vulnerabilidade social. Essa parte fica sempre com as ações estatais. 6. Precisamos que as empresas paguem seus impostos e, se quiserem fazer repasses de 1% do seu Imposto de Renda, que o façam para ações públicas, e não privadas, e que se preocupem com resultados globais, e não em garantir uma lógica individualista da filantropia.

7. Mas, se é para decidir, nós já decidimos. Vamos pagar o Imposto de Renda e discutir em nossos conselhos as prioridades de cada cidade, Estado e União.Vamos priorizar, dessa vez, os vulneráveis da sociedade, e não os desejos de quem quer "ajudar" por meio de um recurso que, na verdade, é público, e não privado.