NEPOTISMO/COTROLADORES

Hoje é o dia da polêmica reunião da Câmara, que poderá mudar a Lei que acabou com o nepotismo em Astorga, a outra é a respeito dos controladores. Com extinção ou mudança desta Lei vejo que o Município terá sérios problemas, além de ter que continuar pagando os salários destes funcionários, pois fizeram concurso e buscarão na justiça este direito, terá de pagar as devidas indenizações.

Veja as principais funções do controlador:
O Sistema de Controle Interno tem como objectivo promover as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos.
São atribuições do Sistema de Controle Interno:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;
Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias;
Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado;
Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;