ASSESSOR JURÍDICO DEVE SER CONCURSADO

De acordo com acórdão do Tribunal de Contas do Estado, de agosto do ano passado, assessores jurídicos de prefeituras e câmaras municipais devem ser preenchidos através de concurso público. O documento traz as regras gerais para contadores, assessores jurídicos do Legislativo e do Executivo, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios intermunicipais.
O acórdão admite a possibilidade de nomeação em cargo de confiança, "desde que seja diretamente ligado à autoridade. Não pode ser comissionado para atender ao Poder como um todo". Na prática, não é isso o que acontece, por exemplo, em Maringá. Admite ainda a possibilidade da criação de cargo comissionado "de chefia ou função gratificada para assessoramento exclusivo do chefe do Poder Legislativo ou de cada vereador, no caso do Poder Legislativo e do prefeito, no caso do Poder Executivo" mas estabelece que "deverá haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de servidores comissionados". Em Maringá, como em cidades da região, o preenchimento destes cargos continua sendo feito através de nomeações em cargos de confiança, ou seja, nomeação política.
Será que a subseção local da OAB vai se manifestar?
Postado por: Angelo Rigon