TJ OBRIGA REQUIÃO A GASTAR 12% NA SAÚDE

O Governo do Estado será obrigado a aplicar o mínimo de 12% da arrecadação em Saúde. Finalmente, em setembro, depois de seis anos, o Tribunal de Justiça do Paraná, a passos de tartaruga, reconheceu que não é possível restringir direitos fundamentais dos cidadãos e acatou a apelação do Ministério Público para que o Estado complemente a aplicação de recursos devidos para a área da saúde de 2000 a 2002. A decisão, aprovada por maioria de votos, teve como relator o desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira.