MAIS FANTASMA NA ASSEMBLÉIA

• “Confirmado agora pouco, o Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Sr. Claudio Nazário da Silva, é fantasma da Assembléia seu nome esta no Diário Secreto, foi nomeado em 2007, pelo Deputado Nelson Justus e recebe até hoje mesmo sendo vereador e presidente da Câmara e o pior mais em troca Nazário contratou o filho de Nelson Justus (Roberto Cordeiro Justus) para prestar serviços jurídicos na Câmara de Guaratuba, através de um contrato de prestação de Serviços, no valor de R$ 5.000,00 por mês, nunca foi na Câmara não sabe nem aonde fica.”

• Acabo de receber em comentário ao post “Olympio entre a civilização e a barbárie”. Taí mais um assunto para o ‘processo civilizatório’ do procurador-geral da Justiça. Antecipo minha discordância com o leitor: o presidente da câmara de Guaratuba, feudo de Nelson Justus, pode acumular o mandato e a assessoria na assembleia, já que, como fantasma, não tem limitações no deslocamento espaço-tempo, pode exercer simultaneamente as duas funções.

• Quanto ao jovem advogado Roberto Justus, possivelmente contratado sem licitação, o filho do presidente da assembleia deve ter notório saber jurídico, com títulos acadêmicos límpidos e consistentes. Além disso é bisneto de Oscar Joseph de Plácido e Silva, um dos fundadores da UFPR - e da Gazeta do Povo, jornal que tira ligeiramente o sossego de Nelson Justus.

  Rogério Distefano

PLANOS NA CONTRAMÃO DA VONTADE DE DEUS

Os planos humanos procuram a felicidade e a realização por meio do aumento de patrimônio e poder. Os homens planejam e trabalham assiduamente com a intenção de ganhar mais dinheiro, adquirir mais bens, gozar de mais conforto e garantir a segurança. Qual é o indivíduo que não quer casar com uma moça linda e apaixonante, ter dois filhos bem comportados com inteligência superior? Querem ser importantes, influentes, famosos e saudáveis. Tudo isto, e muito mais, motiva o coração humano a lutar e planejar. Homens querem dominar para que possam exercer sua própria vontade. Para alcançar conquistas tão importantes são necessários sonhos e planos. Procurar satisfação pessoal por meio de sucesso e vitórias sobre problemas e obstáculos é universal.

Buscar quer dizer planejar. A razão pela qual existe uma imensurável quantidade de infelicidade no mundo se explica pela busca no lugar errado e por meios traiçoeiros. Aqueles que traçam planos para serem mais felizes, mas não alinham esses planos com o crivo da revelação que Deus nos outorgou na Bíblia, fatalmente chegarão, mais cedo ou mais tarde, na infelicidade. Se planejarmos com a finalidade de satisfazer nosso egoísmo, ficaremos decepcionados.

Todos os planos de Deus refletem sua justiça e amor. Qualquer plano nosso que passa de lado os interesses de Deus não pode ser bem-sucedido.

Jesus contou a história dum bem-sucedido fazendeiro que, tendo armazenado tantos bens que disse para si mesmo, "Descanse, coma, beba e alegre-se". Planejou longos anos de felicidade na contramão do plano de Deus. Este lhe disse, "Insensato"! Esta mesma noite a sua vida lhe será exigida" (Lc 12.19,20NVI).

Planejar a vida sem considerar a vontade de Deus é pura tolice. Todo cristão comprometido sabe isto na teoria, mas na prática, muitos estão escolhendo carreiras e cônjuges sem consultar o seu Dono. Empresários estão investindo, esperando multiplicar seus bens e consequentemente sua felicidade. Pede-se a bênção do Senhor sem buscar em primeiro lugar o Reino e sua justiça. Não se deve admirar que tais planejadores caiam na infelicidade.

Russell Shedd

PREFEITURA INVADIDA

Revoltados com atendimento à saúde e com a iluminação pública precária, cerca de mil moradores invadiram a prefeitura de Porecatu,no Norte do Estado, na manhã de quarta-feira (24). No município, com população de 10.858 habitantes, a Polícia Civil informou que não registrou nenhuma ocorrência de agressão ou crime praticado contra o patrimônio público. As informações são do Jornal de Londrina.

O PAI AOS OLHOS DO FILHO

* Aos 7 anos: “Papai é grande, sabe tudo!”

* Aos 12 anos: “Parece que papai às vezes se engana em certas coisas que diz. . .”

* Aos 18 anos: “Papai está um pouco atrasado em suas teorias: não são desta época”

* Aos 21 anos: “O coroa não sabe nada. . . está caducando, decididamente”

* Aos 28 anos: “Com minha experiência, meu pai seria hoje um milionário...”

* Aos 38 anos: “Não sei se consulto o velho, talvez me possa aconselhar...”

* Aos 55 anos: “Que pena papai ter morrido; a verdade é que ele tinha idéias notáveis!”

* Aos 60 anos: “Pobre papai! Era um sábio. Como lastimo tê-lo compreendido tão tarde...”

REGRA E EXCEÇÃO

• 
  Se Nelson Justus e Alexandre Curi, presidente e primeiro-secretário da assembleia legislativa, não sabiam das jogadas de Abib Miguel, diretor vitalício e plenipotenciário da casa, eles são irremediavelmente incompetentes. Se sabiam e nada faziam são cúmplices. Esta é a regra. Como ninguém chega a deputado sendo bobo, Justus e Alexandre devem ser exceção à regra. Na mais piedosa das hipóteses Rogerio Distefano

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVESTIGA ATUAÇÃO DE JUÍZES

Depois que dez juízes do Mato Grosso acusados de desvios de recursos públicos para uma entidade de maçonaria tiveram como punição a aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltou à tona a discussão sobre as sanções que os juízes podem sofrer, justamente uma categoria historicamente tão avessa a “autoinvestigações”. Aqui

BETO, OSMAR E PESSUTI TROCAM FARPAS EM EVENTO

Por Roger Pereira, Paraná Online

Pessuti, Osmar e Beto ensaiam debate e trocam farpas em evento.

Convidados com o status de pré-candidatos ao governo do Paraná para o Seminário Paraná Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação, Beto Richa (PSDB), Osmar Dias (PDT) e Orlando Pessuti (PMDB) transformaram o palco do Teatro Positivo em palanque.

Marco Charneski
Pessuti: “Espero ficar até 2014”.

Os três trocaram algumas farpas em seus discursos e fizeram um ensaio do que deve ser a campanha. Falando para uma plateia de pecuaristas, que não é sua área, Beto Richa se apegou às realizações da prefeitura de Curitiba, disse que não era professor, mas tinha resolvido os problemas de educação da cidade, e que não era médico, mas tinha em Curitiba a capital com os melhores índices de saúde do país.

Disse que consegue isso por montar equipes com “gente do ramo” e descentralizar sua administração. “O que farei se eleito governador do Paraná”. Beto também ensaiou algumas frases em defesa da agropecuária do Estado, criticando o MST, a quem chamou de “baderneiros”, e a revisão do tratado florestal. Beto encerrou seu discurso dizendo assumir compromisso de governar com a sociedade “e eu cumpro meus compromissos”.

Foi a deixa para Osmar Dias, que diz que Beto rompeu com o compromisso de apoiá-lo nestas eleição voltar a cobrar o ex-aliado. “Compromisso, não é? Eu cumpro mesmo meus compromissos, e assumo o do certificado de sanidade sanitária para os agricultores paranaenses”, disse Osmar.

O senador também brincou com a frase de Beto de montar uma equipe com “gente do ramo”. “Se me elegerem, vocês já terão um governador do ramo”, declarou.

Marco Charneski
Osmar Dias: “Eu sou do ramo”.

Osmar ainda criticou a venda do Banestado, para ele o maior prejuízo para o proprietário rural paranaense e, lembrando que votou contra a proposta de privatização, concluiu seu discurso com mais uma provocação. “Eu defendo o patrimônio público, mas não com discurso, na prática, o que farei quando o Paraná colocar alguém do ramo para governar”.

Orlando Pessuti, o que discursou por mais tempo, deu ênfase às realizações do governo estadual. Ex-secretário de Agricultura, Pessuti destacou o trabalho feito para tornar o Paraná livre de aftosa e o programa estadual de irrigação noturna, “que só existe porque conseguimos, expulsando deputado da Tribuna, evitar a venda da Copel”, lembrou, numa crítica ao grupo que administrava o Estado antes de Roberto Requião (PMDB) e ao qual ele inclui Beto Richa.

Marco Charneski
Beto: “Não sou professor”.

Pessuti reafirmou os compromissos de governo de Requião e disse que honrará todos no período de nove meses que governará o estado após a desincompatibilização do governador. “E espero manter esse compromisso até 2014”, disse, referindo-se a sua candidatura a governo.

Apesar de ter chegado atrasado, o governador Requião também participou do seminário. Coube a ele o encerramento do evento, e o fez em tom de despedida, já que marcou renúncia para o próximo dia 31.

“Esse evento é como uma despedida. Assumi o governo das mãos de transformistas, aqueles que pela publicidade dizem que são o que não são. Assumi com a proposta de mudança e posso falar tranquilo porque as metas traçadas foram superadas”, declarou.

Pessuti: “Não há chance de o PMDB apoiar o Serra”

Requião, Pessuti e Osmar falaram sobre as conversações internas e com outros partidos que estão tendo visando o pleito de outubro. Pessuti minimizou a possibilidade de o PMDB apoiar o PSDB no Paraná e, para isso, se apegou nos candidatos a presidente dos partidos.

“Não há chance de o PMDB apoiar o Serra. Hoje trabalhamos pela candidatura do Requião, mas obedeceremos ao que a convenção do partido decidir que será entre Requião e Dilma. Não se cogita apoio ao Serra”, disse Pessuti.

Ele afirmou que tem mantido conversas com os outros partidos e pré-candidatos, mas lembrou que é o único que não tem alternativa. “Eu só posso disputar o governo, Beto e Osmar podem ser vice. E minha cota de desistência já se esgotou quando abri mão da indicação ao Tribunal de Contas pelo Hermas Brandão”.

Depois de ter declarado, via twitter, que se Lula não apoiasse Pessuti, iria apoiar Serra, Requião disse que não se podia levar a sério o que postou na internet. “Não vou apoiar ninguém, eu tenho posição, o que quero discussão sobre a macroeconomia brasileira”, disse.

Ele reafirmou que levará sua pré-candidatura à Presidência até a convenção do PMDB. “Mas vou perder em Brasília, porque o PMDB já está negociado, então vou sair ao Senado”.

Osmar comentou que na visita de Lula ao Estado, voltou a ouvir que o presidente o quer candidato no Paraná. Ele disse que só fechará uma aliança quando tiver um programa.

Questionado sobre uma possível recaída ao lado tucano, foi enfático: “Estamos caminhando com prudência para construir uma aliança com o PT e outros partidos da base do governo Lula, porque tem uma realidade que todos conhecem: o PSDB decidiu ter um candidato”.

SINDICATOS RESISTEM E PEC-308 É MANTIDA NA PAUTA DE VOTAÇÃO

José Roberto Neves - 12/03/2010

A categoria de Agentes Penitenciários, representada por dezenas de sindicatos estaduais, mobilizou-se durante toda esta semana em Brasília e conseguiu a manutenção da PEC-308 na pauta prioritária de votação na câmara dos deputados.

Na quarta-feira o líder do governo, deputado Cândido Vacarezza, teria feito um acordo com o presidente da casa legislativa, deputado Michel Temer, adiando as votações de qualquer PEC para depois das eleições gerais deste ano.

Sob a pressão dos mais de 800 Agentes Penitenciários, concentrados dentro do Congresso Nacional, o Colégio de Lideres reviram a decisão e prorrogaram as votações por apenas 20 dias.

Tempo este que, segundo as lideranças dos partidos, é necessário para que os lideres se reúnam e definam os projetos prioritários para ser votados dentro de um cronograma neste primeiro semestre de 2010.

No total existem no congresso 63 PEC’s prontas para irem à votação, mas, segundo Michel Temer, a PEC-308 é, a princípio, uma das cinco PEC’s prioritárias para ser votada.

O SINDARSPEN continua mobilizado para exigir a definição do dia da votação na nossa PEC, pois, acredita que a aprovação e implementação da Polícia Penal nos estados brasileiros irá atender considerável parte das necessidades funcionais dos Agentes Penitenciários do Paraná.

SERRA DE OLHO NO PARANÁ

Deu no Valor Online

O governador de São Paulo, José Serra, garantiu à cúpula do PSDB que será mesmo candidato a presidente da República, mas reafirmou que ficará no cargo até o fim de março e não fará qualquer gesto público mais afirmativo da candidatura antes disso. Até lá, Serra vai se empenhar totalmente na articulação de alianças partidárias em Estados onde há problemas internos no PSDB ou entre os parceiros históricos da legenda, como Paraíba, Santa Catarina e Paraná.

MASSACRE NA NIGÉRIA DEIXA 528 CRISTÃOS MORTOS

Pelo menos 528 agricultores de aldeias cristãs foram assassinados desde sábado em confrontos com pastores muçulmanos no centro da Nigéria, o país mais populoso da África. Em pelo menos três aldeias ao sul de Jos, capital do Estado de Plateau, homens, mulheres e bebês foram cortados a golpes de facão e tiveram seus corpos queimados.

O presidente nigeriano, Goodluck Jonathan, ordenou que a polícia nigeriana ficasse em estado de alerta máximo para impedir novos ataques. O Vaticano manifestou "dor e preocupação" pela "horrível violência", mas seu porta-voz, Federico Lombardi, evitou fazer comentários de natureza étnica ou religiosa.

John Onaiyekan, arcebispo nigeriano da capital, Abuja, disse que a onda de violência é "um clássico conflito entre pastores e agricultores, só que, neste caso, os pastores são todos muçulmanos e os agricultores são todos cristãos". Segundo ele, as pessoas foram mortas "por reivindicações sociais, não por religião".

Peter Gyang, morador da aldeia de Dogo Nahawa, a mais afetada pelos ataques, disse que os pastores "dispararam para assustar as pessoas e, em seguida, mataram todos com golpes de facão".

Segundo ele, o ataque começou às 3 horas (horário local) e durou até as 6 horas. Durante todo o período, "não foi visto nenhum policial".

O Fórum dos Cristãos do Estado de Plateau publicou um comunicado no domingo no qual acusa o Exército nigeriano de passividade diante dos ataques. "Por que os soldados não intervieram?", perguntou a ONG.

A região já estava sob toque de recolher, que durava das 18 horas às 6 horas, desde janeiro, quando 326 pessoas morreram em confrontos semelhantes nos arredores de Jos, segundo a polícia.

Grupos de direitos humanos falam, entretanto, em mais de 400 mortos nos choques do início do ano.

HORROR

"Aparentemente, a ação estava bem coordenada. Os agressores lançaram ataques de forma simultânea. Muitas casas foram queimadas", disse Shamaki Gad Peter, responsável por uma organização local de direitos humanos, que percorreu as três aldeias afetadas pela onda de violência.

Outra testemunha disse que o grupo de pastores que atacou as aldeias tinha entre 300 e 500 membros. No domingo, centenas de corpos ainda estavam jogados nas ruas, muitos deles sem mãos e pés.

Dezenas de trabalhadores humanitários, vestindo luvas brancas de borracha, trabalhavam na remoção dos corpos. Entre os mortos, há muitas crianças. Os cadáveres estão sendo enterrados em valas coletivas.

O ataque foi cometido por pastores nômades da etnia fulani, de maioria muçulmana, contra os pastores sedentários conhecidos como berom.

Uma fonte do governo citada pela agência de notícias France Presse confirmou que relatórios internos do serviço de inteligência da polícia atribuem a onda de ataques a "grupos islâmicos", que já vinham incitando a violência contra os berom.

Ontem, o comércio das cidades de Plateau estava de portas fechadas. A maioria dos moradores permaneceu em suas casas, trancados, temendo uma nova onda de ataques.

Desde 1999, pelo menos 14 mil pessoas morreram em conflitos étnicos e religiosos na Nigéria, de acordo com o International Crisis Group, com sede em Bruxelas, na Bélgica.

Fonte: Estadao.com.br, 09/03/2010

OSMAR PEDE MEDIDA DE SUPORTE URGENTE A AGRICULTORES

O senador Osmar Dias (PDT) defendeu a tomada de medidas urgentes pelo Congresso Nacional e o governo federal no suporte aos agricultores do país. Ele pediu urgência na aprovação do Projeto de Lei de sua autoria que moderniza as sociedades cooperativas no Brasil e destacou a necessidade de o governo estabelecer o preço mínimo a culturas que suprem o abastecimento interno, de forma que os agricultores tenham rentabilidade e condições de produzir. “Faz 11 anos que este projeto está no Senado. É difícil acreditar que um projeto tão importante seja colocado na gaveta. Só no meu Estado, 550 mil famílias fazem parte das cooperativas. São 2 milhões e 200 mil pessoas envolvidas diretamente neste ramo de atividade do qual 85% dos seus integrantes são agricultores familiares”, afirmou.

TSE CASSA DIPLOMA DE PREFEITO DE VALENÇA (RJ) POR TERCEIRO MANDATO

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Felix Fischer (foto) acolheu recurso proposto pelo Ministério Público Eleitoral (TSE) e cassou os diplomas do prefeito de Valença (RJ), Vicente de Paula de Souza Guedes (PSC), e de sua vice, Dilma Dantas Moreira Mazzeo. O ministro entendeu que Vicente de Paula é inelegível por exercer o terceiro mandato consecutivo como prefeito, o que é vedado pelo artigo 14 da Constituição Federal.

O Ministério Público afirma, no recurso enviado ao TSE, que Vicente de Paula exerceu dois mandatos como prefeito de Rio das Flores (RJ). Depois transferiu seu domicílio eleitoral para Valença, município vizinho, sendo eleito para o cargo pela terceira vez consecutiva na eleição de 2008, considerando as duas cidades.

No recurso, o Ministério Público lembrou que o TSE firmou nova jurisprudência em dezembro de 2008 e passou a considerar que a mudança de domicílio eleitoral representa violação ao disposto no artigo 14 da Constituição, que trata de inelegibilidades, entre outras questões.

Até 17 de dezembro de 2008, o TSE adotava o entendimento de que o exercício de dois mandatos consecutivos de prefeito em um município não gerava inelegibilidade nas eleições para prefeito por outro município, desde que o candidato se desincompatibilizasse do cargo e transferisse seu domicílio eleitoral dentro do prazo legal.

Sustenta ainda o MP que não se pode dizer que o prefeito e sua vice foram surpreendidos com a mudança de jurisprudência do Tribunal, uma vez que o tema de mandatos subseqüentes esteve presente desde o primeiro momento do processo eleitoral de 2008.

O Ministério Público destaca que eleições sucessivas de uma pessoa para o cargo de prefeito em municípios diferentes “revela o projeto de perpetuação do poder, pela via da fraude à lei, contrariando o pluralismo democrático garantido pela Constituição”.

O ministro Felix Fischer afirma, em sua decisão, que a partir de julgados de dezembro de 2008 o TSE passou a entender que o artigo 14 da Constituição Federal proíbe a perpetuação de indivíduo em cargo de chefe do Poder Executivo.

“Assim, concluiu [o TSE] que não é possível o exercício de terceiro mandato subseqüente na chefia do Poder Executivo, ainda que em município diverso”, salientou o ministro.

Felix Fischer destaca também que a nova jurisprudência do TSE, apesar de posterior, atinge o registro de candidatura do prefeito. “Isso porque o registro foi deferido apesar da existência de causa de inelegibilidade prevista” na Constituição.

O ministro lembra que o novo entendimento do TSE foi aplicado às eleições de 2008, devendo, portanto, ser utilizado também no caso em exame, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Processo relacionado:

Respe 4198006

EM

SEJU ATESTA CAPACIDADE TÉCNICA E PSICOLÓGICA PARA PORTE DE ARMA

A Secretaria de Justiça do Paraná expediu os primeiros atestados de capacitação para o porte de arma, a partir de determinação judicial, para dois Agentes Penitenciários que optaram pelo Mandado de Segurança, como havia orientado o SINDARSPEN.

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou, em ambos os casos, que seja emitida a funcional constando a autorização para o porte. Os Agentes contemplados com a medida estão com o atestado em mãos, aguardando apenas a emissão da funcional pela SEJU.

Com base nas duas decisões favoráveis aos Agentes Penitenciários, a procuradoria jurídica do sindicato impetrou ação coletiva cobrando do estado o cumprimento do artigo 6º, inciso VII, da Lei 10.826/2003, afim de que o atestado de capacitação para o porte de arma seja concedido automaticamente a todos os Agentes Penitenciários que apresentarem seus certificados de capacidade técnica e psicológica.

A ação coletiva está tramitando na 1º Vara de Fazenda Pública de Curitiba, processo nº 2313/2010, e tem como base as jurisprudências geradas nas decisões dos dois Mandados de Segurança que deram ganho de causa aos Agentes Penitenciários.

José Roberto Neves/SINDARSPEN